PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 que Dispõe sobre a cessão em comodato de bem imóvel

PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a cessão em comodato de bem imóvel e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetada da condição de bem público o antigo prédio da escolar municipal Idália Marques Flores, localizado no povoado Pajeú do Cipó.

Art. 2º. Nos termos do art. 99, inciso III, do Código Civil vigente, o referido bem imóvel mencionado no art. 1º desta Lei Municipal torna-se bem público dominical, de patrimônio público municipal disponível para alienação.

Art. 3°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em comodato para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE ALMAS, PAJEÚ DO CIPÓ E COMUNIDADES VIVINHAS o antigo prédio da escolar municipal Idália Marques Flores, atualmente desativado e sem uso, localizado no povoado Pajeú do Cipó.

Art. 4º. O imóvel cedido será destinado para fins de promoção de ações socais, culturais e religiosas desenvolvidas nas comunidades Almas, Pajeú do Cipó, dentre outras.

Art. 5º. O prazo do presente comodato será de dois anos, podendo ser prorrogado, se houver interesse comum das partes.

Art. 6º. A Comodatária não poderá transferir nem ceder a terceiros, seja a que título for, o imóvel objeto do presente contrato.

Art. 7º. A Comodatária será responsável pela conservação do imóvel, como se seu fosse, obrigando a dar cumprimento a todos os regulamentos administrativos que vierem incidir sobre o mesmo.

Art. 8º. A Comodatária obriga-se a devolver o imóvel em questão, nas mesmas condições de conservação em que recebeu, sendo que vencido o prazo do comodato, deverá desocupa-lo de tudo quanto for seu, independente de qualquer notificação Judicial ou Extrajudicial no prazo de 30 (trinta) dais.

Art. 9º. Os demais direitos e obrigações do Comodante e da Comodatária serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao comodato.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, em 05 de dezembro de 2017.

Gilberto Brito

Prefeito

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