PROJETO DE LEI Nº 28 que Altera o art. 1º da Lei nº 190, de 27 de março de 2017

PROJETO DE LEI Nº 28 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o art. 1º da Lei nº 190, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 1º da Lei nº 190, de 27 de março de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O aluno de cada escola pública, da rede municipal de ensino, maior de 16 anos de idade, concluinte do ensino fundamental II, que no final do ano letivo obtiver maior média escolar, fará jus a uma bolsa estágio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao longo do ano seguinte, exceto o que for contemplado pelo estabelecido na Lei nº 07/1993.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, em 19 de dezembro de 2017.

Gilberto Brito

Prefeito

Esta entrada foi publicada em 2017, Projetos Lei Executivo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.