Sessão Extraordinária do Legislativo de Paramirim dia 19 de janeiro de 2017

ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA REALIZADA NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2017.

Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, na Câmara Municipal, é realizada a 2ª Sessão Extraordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Antonio José Rodrigues, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 1ª Sessão Extraordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: Foram lidas as seguintes correspondências: 1- Projeto de Lei do Executivo Municipal n°04/2017 que “Autoriza o Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências”, encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e de Educação Saúde e Obras Públicas para exarar parecer. 2- Projeto de Emenda nº 01/2017 de autoria dos Vereadores Orlando Flor e Silva, Gilberto Marques Silva e Antonio Marques de Souza, que “Acrescenta o art. 3° ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências”, encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e de Educação Saúde e Obras Públicas para exarar parecer. 3- Projeto de Emenda nº 02/2017 de autoria dos Vereadores Orlando Flor e Silva, Gilberto Marques Silva e Antonio Marques de Souza, que “Suprime o parágrafo único do art. 1°, e adiciona os incisos VI e VII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 003, de 06 de janeiro de 2017, que cria a Guarda Municipal do Município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”, encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Contas para exarar parecer. 4- Parecer nº 04/2017 da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Contas favoráveis ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências e ao Projeto de Emenda nº 001/2017. 5- Parecer nº 05/2017 da Comissão de Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 do Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Municipal do município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”. O Presidente levou ao plenário para que fossem deliberados na presente sessão em primeira e última votações os Projetos apresentados, aprovado por todos os Edis presentes. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 02/2017 do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências e ao Projeto de Emenda nº 001/2017”, cinco votos favoráveis e cinco contra, sendo aprovado pelo desempate realizado pelo Presidente da Casa. 2- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal n°04/2017 que “Autoriza o Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 3- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 do Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Municipal do município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 4- Segunda e última votação do Projeto de Lei n° 02/2017 do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências e ao Projeto de Emenda nº 001/2017”, aprovado por nove votos favoráveis e dois contra do Vereador Sidimar Neves da Silva e João Batista Rodrigues Silva. 5- Segunda e última votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal n°04/2017 que “Autoriza o Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 6- Segunda e última votação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 do Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Municipal do município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade, aprovada por unanimidade. USO DA PALAVRA: O Vereador Orlando Flor e Silva parabenizou o Executivo pela Guarda Municipal e que confio na forma de como foi feita a seleção dos Guardas pelo Senhor Amauri, considerando a questão física e mental. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas, e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 19 de janeiro de 2017.

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