Assessor Jurídico explica a inconstitucionalidade do projeto de lei que revogaria a Lei Municipal nº 020/2002 – CIP

Foi apresentado por seis vereadores do Legislativo de Paramirim o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03 /2017 – “Revoga a Lei Municipal nº 020/2002, que institui no município de Paramirim a contribuição para custeio da iluminação pública”. O mesmo fora encaminhado para as comissões exarar parecer. Na Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2017, o assessor jurídico da Câmara, o senhor José Washington Santos, fez uma aprofundada explicação sobre a inconstitucionalidade do projeto em discussão. Após a explanação, o projeto foi arquivado, tendo antes passado por votação, arquivar ou dá continuidade com o trâmite que o regimento interno obriga, a maioria votou pelo arquivamento.

Nos vídeos que seguem abaixo tem na íntegra a explicação do Assessor Jurídico.

Vídeo 01:

Vídeo 02:

Vídeo 03:

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